CLDF

emenda AGLUTINATIVA 

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Ao Projeto de Lei nº 1.930/2021, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

Insiram-se os seguintes artigos 2º e 3º, renumerando os demais:

“Art. 2º A elaboração, aprovação, execução e o controle do cumprimento da Lei Orçamentária Anual devem: 

I- manter o equilíbrio entre receitas e despesas; 

II- visar o alcance dos objetivos e metas previstos no Plano Plurianual – PPA 2020-2023; 

III- observar o princípio da publicidade, evidenciando a transparência na gestão fiscal por meio de sítio eletrônico na internet com atualização periódica; 

IV- observar as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo II — Metas Fiscais desta Lei; 

V- assegurar os recursos necessários à execução e expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, discriminadas no Anexo VI desta Lei.

Art. 3º As programações orçamentárias devem atender as seguintes finalidades:

I - ampliar a capacidade do Poder Público de prover ou garantir o provimento de bens e serviços à população do Distrito Federal; 

II - gerar emprego e renda com sustentabilidade econômica, social e ambiental;

III - reduzir as desigualdades sociais; 

IV - fomentar a gestão pública eficiente e transparente voltada para a promoção do desenvolvimento humano e da qualidade de vida da população do Distrito Federal; 

V - fomentar a promoção de manifestações culturais e religiosas; 

VI - reduzir as fragilidades institucionais que comprometam a implementação dos programas, inclusive resguardando a segurança jurídica; 

VII - reduzir as desigualdades entre Regiões Administrativas do Distrito Federal; 

VIII - fomentar o desenvolvimento econômico local, por meio de políticas públicas e de promoção dos setores produtivos, como geradores de condições favoráveis a um crescimento econômico sustentável; 

IX - assegurar os recursos necessários à execução das políticas e programas destinados à proteção e defesa da criança, do adolescente, da pessoa com deficiência e do idoso”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo aglutinar a proposta das emendas de número 01, 02, 03, 04 e 05 apresentadas ao PLDO 2022.

Sala das Comissões,

Deputado agaciel maia

Relator